RHC 185285 - DECISAO

RHC 185285 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — denúncia sobre tráfico, fuga do acusado ao avistar a polícia, localização de revólver municiado e munições em sua mochila, declaração de envolvimento e autorização de ingresso, e apreensão na residência de porções de entorpecentes e balança — o que configura fundada suspeita e prova de materialidade e indícios de autoria, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a revisão desses fatos e prova demandaria revolvimento probatório impróprio na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO PAIXAO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PAIXAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — denúncia sobre tráfico, fuga do acusado ao avistar a polícia, localização de revólver municiado e munições em sua mochila, declaração de envolvimento e autorização de ingresso, e apreensão na residência de porções de entorpecentes e balança — o que configura fundada suspeita e prova de materialidade e indícios de autoria, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a revisão desses fatos e prova demandaria revolvimento probatório impróprio na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.