HC 800994 - DECISAO

HC 800994 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser cabível recurso ordinário, e inexistindo flagrante ilegalidade o tribunal não concedeu a ordem; a juntada de documentos determinada de ofício pelo juiz foi considerada legítima nos termos do art. 156, II, do CPP, não havendo demonstração de prejuízo à defesa, e o registro criminal anterior foi corretamente considerado como maus antecedentes, afastando a aplicação do tráfico privilegiado na ausência dos requisitos cumulativos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: MARCOS ANTÔNIO SANTANA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Diligência De Ofício, Princípio Acusatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Diligência De Ofício Princípio Acusatório +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

MARCOS ANTÔNIO SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 juntada de documentos de ofício pelo magistrado
  2. 2 uso de processos em andamento / registros criminais para majorar a pena
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser cabível recurso ordinário, e inexistindo flagrante ilegalidade o tribunal não concedeu a ordem; a juntada de documentos determinada de ofício pelo juiz foi considerada legítima nos termos do art. 156, II, do CPP, não havendo demonstração de prejuízo à defesa, e o registro criminal anterior foi corretamente considerado como maus antecedentes, afastando a aplicação do tráfico privilegiado na ausência dos requisitos cumulativos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.