HC 948621 - DECISAO

HC 948621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso de apelação interposto e pendente de julgamento, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a sentença fundamentou a fixação do regime inicial fechado com referência à gravidade concreta do crime e aos efeitos sociais do tráfico, matéria mais adequada à apreciação no recurso de apelação.

Parties
Paciente: SALVADOR CANDIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas 440/stj E 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas 440/stj E 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

SALVADOR CANDIDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso de apelação?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso?
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus quando há recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso de apelação interposto e pendente de julgamento, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a sentença fundamentou a fixação do regime inicial fechado com referência à gravidade concreta do crime e aos efeitos sociais do tráfico, matéria mais adequada à apreciação no recurso de apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.