AREsp 2708079 - DECISAO

AREsp 2708079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 e impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e determina o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLA ARYANE DOS SANTOS RIBEIRO; Agravante: BRUNO VINICIUS SOARES GONÇALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente/recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLA ARYANE DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

BRUNO VINICIUS SOARES GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 preclusão da análise do dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 e impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e determina o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.