HC 951319 - DECISAO

HC 951319 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, o que a torna incabível perante o STJ (art. 105, I, e, CRFB), e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: Joziel Canela Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Minorante §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Minorante §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Joziel Canela Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, o que a torna incabível perante o STJ (art. 105, I, e, CRFB), e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.