REsp 2169519 - DECISAO

REsp 2169519 - DECISAO

Reconhecida a ausência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal, declarou-se a ilicitude das provas obtidas na busca e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, determinou-se a desconsideração dessas provas e a consequente absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: RODRIGO CORREIA FRANCO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

RODRIGO CORREIA FRANCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilegitimidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes da busca e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 repercussão da ilicitude na absolvição do acusado

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal, declarou-se a ilicitude das provas obtidas na busca e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, determinou-se a desconsideração dessas provas e a consequente absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal