AREsp 2584846 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstra, de forma concreta, a transnacionalidade do tráfico (justificando a majorante do art. 40, I, e a competência da Justiça Federal) e evidencia a estabilidade e permanência do grupo (suficiente para condenação por art. 35 da Lei n. 11.343/2006); além disso, seria necessário revolver matéria fático‑probatória para acolher as teses da defesa, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO LOPES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Transnacionalidade Do Delito, Competência Da Justiça Federal, Majorante Do Art. 40, I, Da Lei De Drogas, Prova E Valoração Do Conjunto Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Transnacionalidade Do Delito Competência Da Justiça Federal Majorante Do Art. 40, I, Da Lei De Drogas Prova E Valoração Do Conjunto Probatório

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Parties

JOSÉ BENEDITO LOPES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão da transnacionalidade do delito
  3. 3 Possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstra, de forma concreta, a transnacionalidade do tráfico (justificando a majorante do art. 40, I, e a competência da Justiça Federal) e evidencia a estabilidade e permanência do grupo (suficiente para condenação por art. 35 da Lei n. 11.343/2006); além disso, seria necessário revolver matéria fático‑probatória para acolher as teses da defesa, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 16 anos de reclusão mais multa, no regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e art. 229 c/c o art. 304 do Código Penal