HC 936393 - DECISAO

HC 936393 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a impetração exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do writ; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de elementos concretos de autoria que amparam a condenação.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Liminar, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ato Preparatório Reexame Do Acervo Fático Probatório Liminar Não Conhecimento

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Parties

JÚLIO CESAR MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por se tratar de ato preparatório (mero pedido sem ingresso efetivo da droga)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há recurso ordinário disponível
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a impetração exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do writ; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de elementos concretos de autoria que amparam a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido