HC 951881 - DECISAO

HC 951881 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, limitando‑se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal, configurando constrangimento ilegal; determinou‑se a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de novas medidas cautelares se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: LUCAS SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.361460-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.361460-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 diferenciação entre gravidade abstrata e gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, limitando‑se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal, configurando constrangimento ilegal; determinou‑se a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de novas medidas cautelares se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta.