HC 951073 - DECISAO

HC 951073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade e de insuficiência probatória implicariam reexame de matéria fático-probatória ou de ponto não decidido pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; assim, perante a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de substituição do recurso próprio e sobre o caráter alternativo do art. 33 da Lei de Drogas, a via do habeas corpus não é adequada para acolher as pretensões deduzidas.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Desclassificação Para Art. 28, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Insuficiência De Provas Supressão De Instância Desclassificação Para Art. 28 +1 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade na obtenção das provas por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus suplantar recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade e de insuficiência probatória implicariam reexame de matéria fático-probatória ou de ponto não decidido pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; assim, perante a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de substituição do recurso próprio e sobre o caráter alternativo do art. 33 da Lei de Drogas, a via do habeas corpus não é adequada para acolher as pretensões deduzidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.