HC 952091 - DECISAO

HC 952091 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos de dedicação do agente a atividades criminosas (registros de atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico), e a via do HC não admite revolver o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YAGO RODRIGO NASCIMENTO; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Atos Infracionais

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Parties

YAGO RODRIGO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos de dedicação do agente a atividades criminosas (registros de atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico), e a via do HC não admite revolver o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.