AREsp 2678827 - ACORDAO

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Mantida a fração mínima de redução de 1/6 porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, em especial o papel do réu como 'mula' e a reiteração de condutas, e porque alterar a decisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAXWELL EBERE OBIDIEGWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fração Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Modus Operandi, Fundamentação Concreta, Reexame Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fração Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Modus Operandi Fundamentação Concreta Reexame Probatório (súmula 7 Stj)

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Parties

MAXWELL EBERE OBIDIEGWU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para escolha da fração da minorante
  3. 3 Uso das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar o cálculo da minorante

Ratio Decidendi

Mantida a fração mínima de redução de 1/6 porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, em especial o papel do réu como 'mula' e a reiteração de condutas, e porque alterar a decisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena na fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.