HC 930490 - DECISAO

HC 930490 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; todavia, ao examinar o mérito das alegações, verificou-se fundamentação inadequada para afastar a minorante do art. 33, §4º (a quantidade isolada de droga e existência de ação penal não bastam), razão pela qual, de ofício, aplicou-se a redução da pena no patamar intermediário (metade) e fixou-se o regime inicial semiaberto, alterando a reprimenda para 2 anos e 5 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial prisional (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; todavia, ao examinar o mérito das alegações, verificou-se fundamentação inadequada para afastar a minorante do art. 33, §4º (a quantidade isolada de droga e existência de ação penal não bastam), razão pela qual, de ofício, aplicou-se a redução da pena no patamar intermediário (metade) e fixou-se o regime inicial semiaberto, alterando a reprimenda para 2 anos e 5 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Redução da pena para 2 anos e 5 meses de reclusão
  • Regime inicial semiaberto