HC 951651 - DECISAO

HC 951651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio manejado após longo decurso temporal entre o acórdão (07/10/2021) e a impetração (07/10/2024), implicando preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ e STF; assim, não cabe análise de mérito nem concessão da ordem, e a liminar é indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE PADUA FARIA; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas STF 718 E 719
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCAS DE PADUA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 preclusão temporal para manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio manejado após longo decurso temporal entre o acórdão (07/10/2021) e a impetração (07/10/2024), implicando preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ e STF; assim, não cabe análise de mérito nem concessão da ordem, e a liminar é indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.