HC 952330 - DECISAO

HC 952330 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido salvo comprovada flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade, a redução de pena em 1/6 foi devidamente justificada pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e pela jurisprudência que autoriza a modulação do índice, além da discricionariedade do julgador em não aplicar a fração máxima.

Parties
Paciente: NICOLAS TOLEDO FRADE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/06)

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Parties

NICOLAS TOLEDO FRADE DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006 e fixação de sua fração
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria (fase 1 vs fase 3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido salvo comprovada flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade, a redução de pena em 1/6 foi devidamente justificada pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e pela jurisprudência que autoriza a modulação do índice, além da discricionariedade do julgador em não aplicar a fração máxima.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.