AREsp 2591238 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por falta de interesse recursal, em razão de a matéria ter sido apreciada no mérito em habeas corpus (HC n. 859292/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça, que não concedeu a ordem.

Parties
Recorrente: ROBERT CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Interesse Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca E Apreensão Habeas Corpus Interesse Recursal

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Parties

ROBERT CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão suscitada em razão dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão de julgamento do mérito em habeas corpus
  3. 3 ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por falta de interesse recursal, em razão de a matéria ter sido apreciada no mérito em habeas corpus (HC n. 859292/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça, que não concedeu a ordem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.