AREsp 2677741 - DECISAO

AREsp 2677741 - DECISAO

Verificou-se insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico: as circunstâncias e quantidades apreendidas, isoladamente, não demonstraram de modo incontroverso a destinação ao comércio; o depoimento policial, ainda que idôneo, demandava corroboradores e havia dúvida razoável quanto à autoria e finalidade, impondo-se, por aplicação do in dubio pro reo, a restauração da desclassificação para o crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006). Agiu-se de ofício com fundamento nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e art. 203, II do RISTJ, restabelecendo-se a decisão desclassificadora e declarando-se prejudicada a cognição do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL TRINDADE RODRIGUES; Apelado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (apelo Especial)
Outcome
concedida a ordem ambulatorial para restabelecer a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; conhecida a impugnação e declarada prejudicada a cognição do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Testemunho Policial, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus Oficioso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Testemunho Policial Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Habeas Corpus Oficioso

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Parties

GABRIEL TRINDADE RODRIGUES

Agravante

Parquet estadual

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (apelo Especial)

Legal Issues

  1. 1 se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou se deve ser desclassificada para uso (art. 28)
  2. 2 valoração e suficiência do depoimento policial como meio de prova
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante da insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico: as circunstâncias e quantidades apreendidas, isoladamente, não demonstraram de modo incontroverso a destinação ao comércio; o depoimento policial, ainda que idôneo, demandava corroboradores e havia dúvida razoável quanto à autoria e finalidade, impondo-se, por aplicação do in dubio pro reo, a restauração da desclassificação para o crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006). Agiu-se de ofício com fundamento nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e art. 203, II do RISTJ, restabelecendo-se a decisão desclassificadora e declarando-se prejudicada a cognição do recurso especial.

Court Disposition

concedida a ordem ambulatorial para restabelecer a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; conhecida a impugnação e declarada prejudicada a cognição do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a desclassificação da delitiva para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e o apenamento não reclusivo anteriormente cominado ao recorrente
  • Declarar prejudicada a cognição do recurso especial (apelo raro)