HC 951640 - DECISAO

HC 951640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, não evidenciada flagrante ilegalidade; além disso, a aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ, e o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos (quantidade/variedade das drogas e transporte interestadual, cerca de 6 kg) aptos a afastar a minorante.

Parties
Paciente: JEAN HEBERT DE LIMA ROMANIELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEAN HEBERT DE LIMA ROMANIELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, não evidenciada flagrante ilegalidade; além disso, a aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ, e o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos (quantidade/variedade das drogas e transporte interestadual, cerca de 6 kg) aptos a afastar a minorante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se