AREsp 2712782 - DECISAO

AREsp 2712782 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a mera afirmação de que o agravante era conhecido pelo tráfico, sem circunstâncias que indiquem condutas repetidas ou dedicação ao comércio habitual de drogas, é insuficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, vetores já empregados para majorar a pena-base (art. 42) não poderiam ser revalidados para negar o redutor, razão pela qual foi aplicado o redutor de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e mantida a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos ante a insuficiência do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante: OLAVO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ

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Parties

OLAVO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Prova da dedicação a atividades criminosas como óbice à minorante
  3. 3 Reaproveitamento de vetores já usados na majoração da pena-base (art. 42)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a mera afirmação de que o agravante era conhecido pelo tráfico, sem circunstâncias que indiquem condutas repetidas ou dedicação ao comércio habitual de drogas, é insuficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, vetores já empregados para majorar a pena-base (art. 42) não poderiam ser revalidados para negar o redutor, razão pela qual foi aplicado o redutor de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e mantida a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos ante a insuficiência do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial