HC 951279 - DECISAO

HC 951279 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de manifesta ilegalidade, mas, considerando precedentes e a disciplina legal/constitucional sobre ANPP, determinou-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo remeta os autos ao Ministério Público para que este se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal com o paciente.

Parties
Paciente: WILKER BARBOSA MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida para remeter autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de ANPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

WILKER BARBOSA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 comprovação da autoria e da materialidade do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de manifesta ilegalidade, mas, considerando precedentes e a disciplina legal/constitucional sobre ANPP, determinou-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo remeta os autos ao Ministério Público para que este se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal com o paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida para remeter autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de ANPP

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo remeta os autos da ação penal ao Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade ou não de firmar acordo de não persecução penal com o paciente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.