HC 926107 - DECISAO

HC 926107 - DECISAO

Embora a defesa alegue ilegalidade da prisão em flagrante decorrente de agressões policiais, o Tribunal estadual concluiu que a lesão referida não autoriza, de plano, a nulidade sem dilação probatória, não cabível no habeas; posteriormente, verificou-se nos autos estaduais a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo em razão da não juntada do laudo toxicológico, o que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: JADSON BALBINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violência Policial, Exame De Corpo De Delito, Audiência De Custódia, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Excesso De Prazo Violência Policial +3 more

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Parties

JADSON BALBINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante em razão de supostas agressões policiais
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando a demonstração de ilegalidade demandaria dilação probatória

Ratio Decidendi

Embora a defesa alegue ilegalidade da prisão em flagrante decorrente de agressões policiais, o Tribunal estadual concluiu que a lesão referida não autoriza, de plano, a nulidade sem dilação probatória, não cabível no habeas; posteriormente, verificou-se nos autos estaduais a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo em razão da não juntada do laudo toxicológico, o que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Intimem-se