HC 933768 - DECISAO

HC 933768 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi autorizado pela proprietária e confirmado nos autos, o Tribunal de origem fundamentou a existência de autoria e materialidade, e as alegações de nulidade ou de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Desclassificação De Crime, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Desclassificação De Crime Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização comprovada
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi autorizado pela proprietária e confirmado nos autos, o Tribunal de origem fundamentou a existência de autoria e materialidade, e as alegações de nulidade ou de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.