HC 951993 - DECISAO

HC 951993 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; ausentes outros elementos que indiquem dedicação do paciente à atividade criminosa, impõe-se aplicar o redutor no grau máximo e redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 272 dias-multa.

Parties
Paciente: ADAUTO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ADAUTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar o redutor do art. 33, §4º (bis in idem)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando ausentes outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa
  3. 3 fixação do regime prisional à luz da pena redimensionada

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; ausentes outros elementos que indiquem dedicação do paciente à atividade criminosa, impõe-se aplicar o redutor no grau máximo e redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 272 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem para incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo.