HC 931721 - DECISAO

HC 931721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe à Corte Superior substituir o Tribunal de origem em matéria que não foi examinada por este, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o manejo do writ; a manutenção da custódia e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade foram fundamentados na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sendo compatíveis com o regime semiaberto desde que adequadamente compatibilizados.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Majoração Da Pena Base, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Majoração Da Pena Base Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MAX WILLIAN MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 compatibilidade entre indeferimento do direito de recorrer em liberdade e regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de apreciação de tese de majoração da pena-base em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe à Corte Superior substituir o Tribunal de origem em matéria que não foi examinada por este, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o manejo do writ; a manutenção da custódia e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade foram fundamentados na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sendo compatíveis com o regime semiaberto desde que adequadamente compatibilizados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 55-56).
  • Não conheço do habeas corpus.