HC 951231 - DECISAO

HC 951231 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar, ordinariamente, de habeas corpus inaptamente utilizado como substitutivo de recurso, tornando incabível o conhecimento do writ na via estreita e devendo a matéria ser apreciada pelo recurso competente.

Parties
Paciente: ALISON VICTOR LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp) +1 more

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Parties

ALISON VICTOR LOPES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar, ordinariamente, de habeas corpus inaptamente utilizado como substitutivo de recurso, tornando incabível o conhecimento do writ na via estreita e devendo a matéria ser apreciada pelo recurso competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.