HC 951669 - DECISAO

HC 951669 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada ao reconhecer elementos indicativos de tráfico (narrativa policial, acondicionamento e denúncia), a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, e a alegação de nulidade das provas não foi objeto de apreciação no acórdão impugnado, impedindo o exame por esta Corte sem supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ERIC JACKSON SOUSA AMORIM; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Revisão Criminal Desclassificação

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Parties

FRANCISCO ERIC JACKSON SOUSA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 nulidade de provas supostamente obtidas por invasão de domicílio sem autorização
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada ao reconhecer elementos indicativos de tráfico (narrativa policial, acondicionamento e denúncia), a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, e a alegação de nulidade das provas não foi objeto de apreciação no acórdão impugnado, impedindo o exame por esta Corte sem supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal