AREsp 2603579 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a extinção da punibilidade com base em pena hipotética (prescrição virtual) é inadmissível por ausência de previsão legal, conforme Súmula 438/STJ e jurisprudência do STF; além disso, a exclusão dos maus antecedentes não foi prequestionada e demandaria reexame probatório vedado no recurso especial, razão pela qual a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR QUEIROZ PLACIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Virtual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Em Perspectiva, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmula 438/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prescrição Virtual Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Em Perspectiva Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes +4 more

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Parties

JULIO CEZAR QUEIROZ PLACIDO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética (prescrição virtual)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e exclusão dos maus antecedentes
  3. 3 Prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a extinção da punibilidade com base em pena hipotética (prescrição virtual) é inadmissível por ausência de previsão legal, conforme Súmula 438/STJ e jurisprudência do STF; além disso, a exclusão dos maus antecedentes não foi prequestionada e demandaria reexame probatório vedado no recurso especial, razão pela qual a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada