HC 952235 - DECISAO

HC 952235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se constatou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento oficioso: a Corte entendeu presentes fundadas razões para o ingresso e apreensão (denúncia anônima especificada, acompanhamento investigativo e localização por drone), a materialidade e autoria foram suficientes para manter a condenação, a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pela instância originária e a aplicação da minorante do art.33, §4º demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SAMUEL MORAIS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUCAS SAMUEL MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se constatou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento oficioso: a Corte entendeu presentes fundadas razões para o ingresso e apreensão (denúncia anônima especificada, acompanhamento investigativo e localização por drone), a materialidade e autoria foram suficientes para manter a condenação, a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pela instância originária e a aplicação da minorante do art.33, §4º demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.