HC 902702 - ACORDAO

HC 902702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão realizada pelos guardas municipais foi legítima por se tratar de flagrante (art. 301 CPP) e em conformidade com o entendimento do Pleno do STF na ADPF 955, e porque a quantidade de droga apreendida, a contumácia delitiva e a fuga do distrito da culpa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: DEYNILO NASCIMENTO DA CRUZ; Intimado: Ministério Público de São Paulo; Intimado: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Atuação Da Guarda Municipal Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEYNILO NASCIMENTO DA CRUZ

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Intimado

Parquet Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da guarda municipal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar (quantidade de drogas, contumácia, fuga)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão realizada pelos guardas municipais foi legítima por se tratar de flagrante (art. 301 CPP) e em conformidade com o entendimento do Pleno do STF na ADPF 955, e porque a quantidade de droga apreendida, a contumácia delitiva e a fuga do distrito da culpa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso