HC 932584 - DECISAO

HC 932584 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as alegações de ausência de materialidade, absolvição, desclassificação ou aplicação de minorantes dependem do reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada ao habeas corpus; ademais, a materialidade e o liame subjetivo restaram demonstrados por interceptações e pela apreensão de drogas em poder de corréus, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: HAYNER FRANCO MARQUES ABEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º), Causas De Diminuição De Pena (arts. 41 E 46 Da Lei N. 11.343/2006), Art. 29, § 1.º Do CP, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º) Causas De Diminuição De Pena (arts. 41 E 46 Da Lei N. 11.343/2006) +4 more

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Parties

HAYNER FRANCO MARQUES ABEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do crime de tráfico
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade de comprovação da materialidade por apreensão com corréus e por liame subjetivo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as alegações de ausência de materialidade, absolvição, desclassificação ou aplicação de minorantes dependem do reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada ao habeas corpus; ademais, a materialidade e o liame subjetivo restaram demonstrados por interceptações e pela apreensão de drogas em poder de corréus, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.