HC 950867 - DECISAO

HC 950867 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida e a condição de primariedade e bons antecedentes da paciente não justificam a medida cautelar máxima; há elementos que permitem a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP, preservando a necessidade de garantia da ordem pública mediante medidas menos gravosas.

Parties
Acusada: IZABELLY VIEIRA SCHUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime), Art. 282 §6º Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime) Art. 282 §6º Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

IZABELLY VIEIRA SCHUT

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida e a condição de primariedade e bons antecedentes da paciente não justificam a medida cautelar máxima; há elementos que permitem a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP, preservando a necessidade de garantia da ordem pública mediante medidas menos gravosas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial.
  • Alerte-se à paciente que o descumprimento injustificado das referidas medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva, assim como a decretação da cautelar mais gravosa se sobrevier situação que o imponha.