AREsp 2675848 - DECISAO

AREsp 2675848 - DECISAO

Verificou‑se insuficiência probatória para assegurar a finalidade de mercancia: as drogas apreendidas eram de pequena quantidade (2 g maconha e 7,4 g cocaína), não houve demonstração de contato com usuários, ausência de apetrechos ou anotações típicas do tráfico, e as provas não formaram conjunto coeso e harmônico para excluir dúvida; aplicando o princípio in dubio pro reo, o agravo foi conhecido e deu‑se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, remetendo ao Juízo da Execução a especificação das sanções.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK ESTENIO SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prova In Dubio Pro Reo Art. 28 Da Lei 11.343/06 Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

PATRICK ESTENIO SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se as provas eram suficientes para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06) ou se a conduta deveria ser desclassificada para posse para uso (art.28 Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Verificou‑se insuficiência probatória para assegurar a finalidade de mercancia: as drogas apreendidas eram de pequena quantidade (2 g maconha e 7,4 g cocaína), não houve demonstração de contato com usuários, ausência de apetrechos ou anotações típicas do tráfico, e as provas não formaram conjunto coeso e harmônico para excluir dúvida; aplicando o princípio in dubio pro reo, o agravo foi conhecido e deu‑se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, remetendo ao Juízo da Execução a especificação das sanções.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as sanções legais previstas nos incisos do referido artigo