HC 951871 - DECISAO

HC 951871 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base em 1/6 foi fundamentado pela elevada quantidade/natureza da droga apreendida (2.965g de maconha) e por outros elementos probatórios que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (conversas do celular, objetos relacionados à traficância); o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TEYLOR VICTOR FELIX ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito No Sentido De Não Reconhecer Constrangimento Ilegal)
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

TEYLOR VICTOR FELIX ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito No Sentido De Não Reconhecer Constrangimento Ilegal)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base em 1/6 foi fundamentado pela elevada quantidade/natureza da droga apreendida (2.965g de maconha) e por outros elementos probatórios que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (conversas do celular, objetos relacionados à traficância); o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.