HC 952313 - DECISAO

HC 952313 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível perante o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se vislumbra ilegalidade flagrante nas provas apreendidas e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO FERREIRA DE AVELAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Dosimetria Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE ANTONIO FERREIRA DE AVELAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível perante o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se vislumbra ilegalidade flagrante nas provas apreendidas e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.