REsp 2145259 - DECISAO

REsp 2145259 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência deste Tribunal e das decisões citadas, restou demonstrado que a atuação continuada e investigativa dos guardas municipais, sem justa causa e além de suas atribuições, tornou ilícita a busca pessoal e as provas daí decorrentes, impondo a restauração da sentença absolutória.

Parties
Recorrente: BLONDY MANASSE; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Sistema De Segurança Pública
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Parties

BLONDY MANASSE

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites da atuação investigativa e ostensiva das guardas municipais
  3. 3 valoração e ilicitude das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência deste Tribunal e das decisões citadas, restou demonstrado que a atuação continuada e investigativa dos guardas municipais, sem justa causa e além de suas atribuições, tornou ilícita a busca pessoal e as provas daí decorrentes, impondo a restauração da sentença absolutória.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
  • Intimem-se.