RHC 205736 - DECISAO

RHC 205736 - DECISAO

Negou-se provimento porque a Corte de origem, em exame de fatos e provas, concluiu pela existência de fundadas razões para a abordagem pessoal e ingresso no domicílio (monitoramento, confissão de terceiro, descarte de pacote, fuga, indicação do endereço e entrada franqueada pela genitora) e tais conclusões estão em consonância com entendimento do STJ e do STF sobre ingresso domiciliar e buscas; não se identificou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, que não admite reexame probatório.

Parties
Recorrente/impetrante: WENDER JÚNIO SILVA SALES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Habeas Corpus Flagrante Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

WENDER JÚNIO SILVA SALES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 legalidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a Corte de origem, em exame de fatos e provas, concluiu pela existência de fundadas razões para a abordagem pessoal e ingresso no domicílio (monitoramento, confissão de terceiro, descarte de pacote, fuga, indicação do endereço e entrada franqueada pela genitora) e tais conclusões estão em consonância com entendimento do STJ e do STF sobre ingresso domiciliar e buscas; não se identificou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, que não admite reexame probatório.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.