HC 952311 - DECISAO

HC 952311 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão recorrente fundou-se em elementos concretos e idôneos (elevado valor econômico, forma de ocultação em fundo falso e em meio a carga lícita) indicativos de dedicação à atividade criminosa, e a modificação daquela conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão recorrente fundou-se em elementos concretos e idôneos (elevado valor econômico, forma de ocultação em fundo falso e em meio a carga lícita) indicativos de dedicação à atividade criminosa, e a modificação daquela conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.