HC 951664 - DECISAO

HC 951664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da supressão de instância decorrente de decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ, conforme precedentes e normas regimentais citadas.

Parties
Paciente: VAGNER DEIVID BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2235631-50.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

VAGNER DEIVID BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2235631-50.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 questão material sobre finalidade mercantil da droga e distinção entre tráfico e posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da supressão de instância decorrente de decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ, conforme precedentes e normas regimentais citadas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal