HC 903598 - DECISAO

HC 903598 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, por demandar revolvimento fático-probatório para apreciar a alegação de atipicidade do art.35, mas, de ofício e considerando o quantum da pena (inferior a 4 anos) e a primariedade do paciente, o Tribunal fixou o regime semiaberto como adequado e proporcional, sem reexaminar a prova que fundamentou a condenação pelo crime de associação ao tráfico.

Parties
Paciente: BRUNO CARVALHO DUARTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO CARVALHO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) quanto à existência de estabilidade e permanência do animus associativo
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, por demandar revolvimento fático-probatório para apreciar a alegação de atipicidade do art.35, mas, de ofício e considerando o quantum da pena (inferior a 4 anos) e a primariedade do paciente, o Tribunal fixou o regime semiaberto como adequado e proporcional, sem reexaminar a prova que fundamentou a condenação pelo crime de associação ao tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena