HC 951483 - DECISAO

HC 951483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a dosimetria e a aplicação da majorante restaram fundamentadas em elementos fáticos constantes dos autos, o que impede revisão pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 controvérsia sobre aplicação da fração de 1/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de exclusão da majorante do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a dosimetria e a aplicação da majorante restaram fundamentadas em elementos fáticos constantes dos autos, o que impede revisão pela via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se