RHC 205473 - DECISAO

RHC 205473 - DECISAO

A Corte negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com demonstração concreta de risco de reiteração delitiva e potencial periculosidade do sujeito em razão de antecedentes, múltiplas ações penais e atos infracionais pretéritos, justificando a custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: MAURICIO DANIEL ELIAS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MAURICIO DANIEL ELIAS DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada em reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com demonstração concreta de risco de reiteração delitiva e potencial periculosidade do sujeito em razão de antecedentes, múltiplas ações penais e atos infracionais pretéritos, justificando a custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.