AREsp 2199302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a decisão do tribunal de origem afastando o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 assentou-se em fundamentação idônea baseada em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mateus Steferson Miranda da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

Mateus Steferson Miranda da Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a decisão do tribunal de origem afastando o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 assentou-se em fundamentação idônea baseada em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.