HC 950502 - DECISAO

HC 950502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu simultaneamente com recurso especial/recursos próprios contra o mesmo acórdão, hipótese que, segundo a jurisprudência consolidada, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo mais adequada a via recursal própria para apreciação da matéria.

Parties
Paciente: RONALDO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RONALDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus concomitante com recurso especial/recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus e limitação em face de recurso próprio interposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu simultaneamente com recurso especial/recursos próprios contra o mesmo acórdão, hipótese que, segundo a jurisprudência consolidada, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo mais adequada a via recursal própria para apreciação da matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.