AREsp 2464957 - DECISAO

AREsp 2464957 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e específica nos autos (variedade e natureza deletéria das substâncias apreendidas — 140 g de maconha e 90 g de cocaína), a majoração da pena-base pelo juiz de primeiro grau não revela ilegalidade ou teratologia; a fixação do quantum da majoração é discricionária e, no silêncio do legislador, as frações de 1/6 ou 1/8 são parâmetros jurisprudenciais não obrigatórios, de modo que não cabe reforma da dosimetria pelo STJ nos presentes autos.

Parties
Agravante: EDJAILSON DOUGLAS SANTOS DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Discricionariedade Judicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Discricionariedade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

EDJAILSON DOUGLAS SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a majoração da pena-base
  2. 2 Se deve ser aplicado o patamar de 1/6 para aumento da pena-base em primeiro grau de dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e específica nos autos (variedade e natureza deletéria das substâncias apreendidas — 140 g de maconha e 90 g de cocaína), a majoração da pena-base pelo juiz de primeiro grau não revela ilegalidade ou teratologia; a fixação do quantum da majoração é discricionária e, no silêncio do legislador, as frações de 1/6 ou 1/8 são parâmetros jurisprudenciais não obrigatórios, de modo que não cabe reforma da dosimetria pelo STJ nos presentes autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.