HC 817297 - DECISAO

HC 817297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, dirigida contra acórdão condenatório já transitado em julgado, buscava reexame do conjunto fático-probatório e a revisão criminal por via inadequada; não se identificou ilegalidade prima facie na abordagem policial nem na valoração das demais provas pelo Tribunal de origem, que reconheceu fundada suspeita para a busca pessoal e que a confissão informal não foi a única base da condenação, razão pela qual o writ foi indeferido.

Parties
Paciente: MATEUS MÁXIMO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Substituição Da Pena, Perdimento De Bens, Regime Prisional
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Parties

MATEUS MÁXIMO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, dirigida contra acórdão condenatório já transitado em julgado, buscava reexame do conjunto fático-probatório e a revisão criminal por via inadequada; não se identificou ilegalidade prima facie na abordagem policial nem na valoração das demais provas pelo Tribunal de origem, que reconheceu fundada suspeita para a busca pessoal e que a confissão informal não foi a única base da condenação, razão pela qual o writ foi indeferido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus