REsp 2169760 - DECISAO

REsp 2169760 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o acusado havia impetrado habeas corpus com as mesmas questões (incidência do redutor do tráfico privilegiado e regime inicial), que foi decidido monocraticamente no STJ concedendo a ordem para redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 233 dias-multa; assim, por identidade de matéria e decisum anterior favorável, o presente recurso tornou-se prejudicado (art. 34, inciso XI, do RISTJ).

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência do benefício do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3
  2. 2 fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena
  3. 3 valoração concomitante da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o acusado havia impetrado habeas corpus com as mesmas questões (incidência do redutor do tráfico privilegiado e regime inicial), que foi decidido monocraticamente no STJ concedendo a ordem para redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 233 dias-multa; assim, por identidade de matéria e decisum anterior favorável, o presente recurso tornou-se prejudicado (art. 34, inciso XI, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.