HC 932855 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, não é possível reconhecer o tráfico privilegiado nem alterar o regime ou substituir a pena na presente via.
- Parties
- Paciente: LEANDRO DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido de habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
LEANDRO DA SILVA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
- 2 fixação de regime inicial mais gravoso (alegação baseada em art. 33, § 2º, do CP)
- 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, não é possível reconhecer o tráfico privilegiado nem alterar o regime ou substituir a pena na presente via.
Court Disposition
pedido de habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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