HC 952035 - DECISAO

HC 952035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de impetração anterior e por não haver manifesta ilegalidade na decisão impugnada; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a majorante do art.40, V em fração de 2/3 com base na distância percorrida (>2.500 km) e nas circunstâncias do delito (42 tabletes de maconha), e o regime semiaberto foi corretamente fixado conforme art.33, §2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Majorante Art. 40, V, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Majorante Art. 40, V Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e fração do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 justificativa concreta para aplicação da causa de aumento do art.40, V da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de impetração anterior e por não haver manifesta ilegalidade na decisão impugnada; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a majorante do art.40, V em fração de 2/3 com base na distância percorrida (>2.500 km) e nas circunstâncias do delito (42 tabletes de maconha), e o regime semiaberto foi corretamente fixado conforme art.33, §2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.