HC 952248 - DECISAO

HC 952248 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, o que evidencia gravidade concreta e periculosidade, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e questões de mérito (ANPP, tráfico privilegiado, regime) devem ser apreciadas na ação de conhecimento.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, ANPP, Tráfico Privilegiado, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares ANPP Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

JULIANA APARECIDA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da cautelaridade (arguição da defesa)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de drogas apreendidas como fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, o que evidencia gravidade concreta e periculosidade, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e questões de mérito (ANPP, tráfico privilegiado, regime) devem ser apreciadas na ação de conhecimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.