HC 916144 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a via do habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ, e não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a via do habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ, e não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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